Política de Privacidade

1. Introdução

A SEAPE - Serviço de Apoio ao Empresário, operadora da plataforma Veículo Seguro, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados por meio da plataforma Veículo Seguro e de nossos canais de atendimento.

2. Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados pela plataforma é:

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos diferentes categorias de dados pessoais dependendo da interação com a plataforma:

3.1. Dados de Cadastro

Informações fornecidas no momento do registro na plataforma:

• Nome completo do responsável legal
• CPF do responsável (para validação)
• Razão social e CNPJ da empresa
• Endereço comercial
• Telefone e e-mail corporativo
• Cargo ou função na empresa

3.2. Dados de Uso

Informações geradas automaticamente durante a utilização da plataforma:

• Registros de consultas realizadas (tipo, data e horário)
• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas acessadas e tempo de permanência
• Dados de desempenho e erros da plataforma

3.3. Dados de Terceiros Consultados

Ao realizar consultas na plataforma, o usuário pode acessar dados de terceiros (proprietários de veículos, titulares de CPF/CNPJ). Esses dados são obtidos de bases oficiais e de parceiros como a Serasa Experian, e seu tratamento é de responsabilidade do usuário, que deve assegurar a conformidade com a LGPD.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Art. 7º):

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços contratados
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria da plataforma, análise de uso e comunicações relevantes
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências legais e regulatórias
• Consentimento (Art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas como envio de comunicações comerciais

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:

6.1. Parceiros de Serviço

• Serasa Experian: para processamento de consultas de crédito, score, negativações e recuperação de devedores
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem e processamento de dados
• Faturamento: para emissão de boletos e processamento de cobranças pós-pagas

6.2. Autoridades Públicas

Quando exigido por determinação legal, judicial ou administrativa, os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Armazenamento e Retenção

7.1. Local de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil ou em países que ofereçam nível adequado de proteção de dados, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.

7.2. Período de Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando:

• Dados de cadastro: durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins legais e fiscais
• Dados de uso e logs: por até 6 (seis) meses para fins de segurança e auditoria
• Dados financeiros: pelo prazo exigido pela legislação fiscal e tributária vigente
• Histórico de consultas: por 30 (trinta) dias na plataforma, podendo ser mantido em backup por período superior conforme obrigação legal

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de manutenção.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões
• Autenticação segura com políticas de senhas
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas
• Backups periódicos com armazenamento seguro
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados e segurança da informação
• Plano de resposta a incidentes de segurança

9. Direitos do Titular

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento já realizado
• Oposição: opor-se ao tratamento quando realizado com base em legítimo interesse, caso haja descumprimento da LGPD

9.1. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail contato@seape.com.br ou pelos demais canais indicados na seção de Contato. Responderemos à sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o uso da plataforma e garantir a segurança.

Para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, suas finalidades e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies.

11. Menores de Idade

A plataforma Veículo Seguro é destinada exclusivamente ao uso corporativo (B2B), por representantes legais de empresas. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de menores foram coletados inadvertidamente, procederemos à sua eliminação imediata.

12. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em exigências legais. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou pelos canais de contato cadastrados. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

13. Contato e Encarregado (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação, você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).